TST - RR - 691318/2000


18/fev/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Efetuado o depósito recursal no valor da condenação e comprovado o pagamento das custas no momento da interposição do Recurso Ordinário, nenhum outro depósito é devido pela parte. Preliminar que se rejeita. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade (Orientação Jurisprudencial 160 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 691318/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos preliminar de deserção do recurso de revista argüida em contra-razões, efetuado o depósito recursal.

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