TST - RR - 745225/2001


18/fev/2005

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. A argüição de nulidade da sentença por julgamento extra petita, não obstante tenha sido suscitada nas razões do recurso ordinário do Reclamado, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, que sequer foi instado a se pronunciar sobre a alegada nulidade, mediante a interposição dos embargos de declaração, restando, portanto, preclusa a oportunidade de exame da matéria. Incidência do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º. NULIDADE. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 745225/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos nulidade da sentença por julgamento extra petita, preclusão, a argüição de nulidade.

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