TST - AIRR - 347/2003-010-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição, que nada mais é do que o encobrimento de sua eficácia (Pontes de Miranda). Reconhecido o direito às diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, de que resulta a diferença de multa de 40% do FGTS objeto da presente demanda, em momento posterior à extinção do contrato de trabalho, o afastamento pela Corte Regional da prescrição total pronunciada na sentença não viola o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Inaplicabilidade do Enunciados 206 e 363/TST. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, a atrair o art. 896, § 4º, da CLT e o Enunciado 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2003-010-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›