STJ - REsp 468326 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115255-8


10/fev/2003

Direito Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Ação de
conhecimento sob o rito ordinário. Acidente de trabalho.
Incapacidade laborativa. Prazo prescricional. Termo a quo. Laudo
pericial.
- O prazo para o exercício do direito de ação pelo acidentado contra
o empregador possui como termo a quo a data em que a vítima obteve
ciência inequívoca da exata extensão dos danos causados à sua
capacidade laboral, a qual, em regra, corresponde à data do laudo
pericial.
- Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 468326 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115255-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 206
Tópicos direito civil e processual.

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