STJ - REsp 418021 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025856-0


10/fev/2003

Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Fundamentação. Dissídio
jurisprudencial. Comprovação. Citação. Advogado. Pessoa jurídica.
Teoria da aparência.
- Está deficientemente fundamentado o recurso especial na parte em
que deixa de apontar dispositivo legal malferido ou divergência
jurisprudencial a respeito do tema aventado.
- A similitude fática entre os casos versados nos acórdãos tidos por
divergentes é imprescindível à comprovação do dissídio
jurisprudencial.
- Em casos excepcionais, é possível aplicar a teoria da aparência
para considerar válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa
de seu advogado.
- No presente caso, o advogado da empresa assinou o mandado de
citação sem ressalvas. Além disso, em várias outras ações ajuizadas
contra a mesma pessoa jurídica, a citação foi feita na pessoa do
referido causídico e os processos transcorreram normalmente, tendo a
ré exercitado seu direito de defesa.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418021 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025856-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 202 RT vol. 814 p. 184
Tópicos processual civil.

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