STJ - AgRg no REsp 446719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079893-9


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Da decisão que negar seguimento a recurso com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, caberá agravo, no
prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do
recurso, e, se não houver retratação, o Relator apresentará o
processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá
seguimento (artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).
2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término." (artigo 2º da Lei 9.800/99).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079893-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental, recurso especial, intempestividade.

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