STJ - HC 22017 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0054098-3


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM
EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. CONSTRANGIMENTO
CARACTERIZADO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ajustada à
boa doutrina, é firme em que a existência de recurso, cabível ou
interposto, em nada inibe a impetração de habeas corpus contra
decisão judicial que produz constrangimento ilegal ao réu, mormente
quando o deslinde da questão dispensa exame da prova.
2. Ordem concedida para que o Tribunal de Origem analise o writ lá
impetrado.

Tribunal STJ
Processo HC 22017 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0054098-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 236
Tópicos habeas corpus, associação para o tráfico de entorpecentes, livramento condicional.

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