TST - RR - 1392/2003-122-06-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. Toda a discussão está afeta ao pagamento da multa de 40% sobre o montante das diferenças de FGTS devido por força de expurgos inflacionários e a aplicação da Lei Complementar n º 110/01. Não se verifica, portanto, a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que a lide não foi solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que, tratando-se de ação cujo objeto refere-se ao FGTS, sejam apenas diferenças, seja ausência total de recolhimento do percentual do Fundo, a prescrição é sempre de trinta anos. Realmente, o dispositivo trata apenas da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual e, por isso mesmo, não guarda identidade com a hipótese. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação quanto aos honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, sendo necessário o atendimento simultâneo e concomitantes de dois requisitos, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/30, a saber: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, sedimentada nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2003-122-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição.

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