TST - RR - 46/2003-001-03-00


18/fev/2005

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Sempre entendi que a Constituição de 1988 autorizou a negociação coletiva visando à redução dos salários e à flexibilização da jornada de trabalho. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade no instrumento coletivo que reduz o período do intervalo intrajornada. Todavia, contra o meu ponto de vista pessoal, a jurisprudência corrente no TST segue no sentido de que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no inciso XXVI do art. 7º da Carta Política, encontra limite nas normas mínimas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, não sendo possível flexibilizar, pela via coletiva, o intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse sentido, é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2003-001-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos intervalo para repouso e alimentação redução por instrumento coletivo impossibilidade, sempre entendi que a.

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