STJ - REsp 461107 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0115470-7


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE
HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS
EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na
atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a,
por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do
espólio.
2. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento." (artigo 112 da Lei nº 8.213/91).
3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do
direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no
caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91,
que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou
alvará judicial de autorização.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461107 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0115470-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, previdenciário, processual civil.

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