TST - RR - 201/2004-069-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. O Regional deu provimento ao recurso do reclamante para assegurar-lhe a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, diferenças decorrentes de expurgos promovidos pelo plano econômico que desconsiderou os índices de inflação. Seu fundamento é de que o prazo para o reclamante postular seu direito é contado da data do depósito, em sua conta, o que se deu em 4/12/03, em decorrência da ação que promoveu perante a Justiça Federal e que transitou em julgado em 5/2/03. Esclarece, também, que a ação foi proposta em 8/3/04. A hipótese, portanto, não é de direito que preexistia à data da extinção do contrato de trabalho, mas que surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01. Não há, pois, que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2004-069-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição.

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