TST - ROAR e ROAC - 40845/2001-000-05-00


18/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A sentença rescindenda julgou com base no universo fático-probatório dos autos, cujo reexame é sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST, razão pela qual não há margem para reforma do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. Pelos mesmos fundamentos e considerando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto à decisão que apreciou a ação cautelar.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 40845/2001-000-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, horas extras, intervalo intrajornada e equiparação salarial.

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