STJ - RHC 13379 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0122956-1


10/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. CONCURSO DE TRÊS AGENTES.
PRISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE
DEDUZIDA DO FATO-CRIME CONCRETO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. É sabido que, à luz do princípio constitucional da inocência, não
mais se admite a prisão obrigatória, fundada tão-somente na
hediondez abstrata do delito, ou mesmo em sentença penal passível de
recurso.
2. Sufragou-se na jurisprudência o entendimento de que a custódia
cautelar somente tem guarida quando acompanhada da respectiva
fundamentação, seja para decretá-la, seja para mantê-la.
3. Não há falar em constrangimento a ser coarctado pelo remédio
heróico quando suficientemente fundamentada a custódia cautelar, não
somente em razão da temibilidade dos agentes e dos fortes indícios
de evasão do distrito da culpa, mas, sobretudo e principalmente, da
sua própria periculosidade, deduzida esta do fato-crime concreto.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13379 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0122956-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 234
Tópicos recurso em habeas corpus, duplo homicídio, concurso de três agentes.

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