TST - AIRR - 824/2003-015-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Não se conhece do agravo de instrumento formado sem cópia da procuração outorgada pelo agravado, porquanto considerada peça essencial à sua formação. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16, III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2003-015-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peças obrigatórias.

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