STJ - REsp 441252 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0060126-9


17/fev/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Recurso intempestivo.
O prazo de decadência da rescisória começa a fluir a partir do
trânsito em julgado do acórdão que julga intempestiva a apelação,
salvo se demonstrado o comportamento malicioso do apelante, que age
de má-fé para reabrir prazo recursal já vencido. Não demonstrada
essa situação, o razoável é considerar que o recorrente confiava na
eficácia do seu recurso, contando apenas do seu julgamento o prazo
para a ação de rescisão. Entendimento diverso obrigará as partes a
ingressarem com o recurso e com a ação rescisória, pois ninguém sabe
de antemão qual será o julgamento sobre a admissibilidade. Anulação
do acórdão que não fundamentou o deferimento de indenização em
valores muito acima dos concedidos para a mesma situação.
Recurso conhecido em parte, pela divergência, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441252 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0060126-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 289 REVPRO vol. 114 p. 265
Tópicos ação rescisória, decadência.

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