TST - AIRR - 1229/2003-006-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DECRETO FEDERAL E CONTRARIEDADE A VERBETE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, §6º, da CLT. O Pleno desta Corte decidiu "não ser cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2003-006-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo recurso de revista fundamentado em violação a decreto, 896, § 6º, da.

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