TST - AIRR - 1565/2003-046-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS E AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A teor do item IX da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. Não autenticadas as peças trasladadas nem declarada sua autenticidade por advogado, revela-se deficiente o traslado. Ausente, ainda, cópia da certidão de publicação do acórdão regional, indispensável, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, para permitir a aferição da tempestividade da revista sempre que não há nos autos elementos outros que a comprovem. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1565/2003-046-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas e ausência da, a teor do item.

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