TST - AIRR - 160/2004-092-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC). Ademais, não procede o exame da referida preliminar, sob o argumento de ofensa ao rol dos direitos fundamentais, em face do que preconizado na OJSBDI1 de nº 115 do TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/2004-092-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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