STJ - HC 22082 / PR HABEAS CORPUS 2002/0054803-1


17/fev/2003

"HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
A Lei nº 9.441/97 determina a extinção do crédito previdenciário
igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), enquanto a Portaria nº
4.910/99 e a MP nº 1973-68/2000 apenas prevêem o não ajuizamento da
ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, até que
o valor sonegado alcance os limites nelas previstos, não ocorrendo,
pois, a extinção do crédito, daí não se poder invocar os dois
últimos atos normativos para regular o valor do débito
caracterizador do chamado crime de bagatela.
Se a contribuição social não recolhida pelo paciente alcança quase
R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem decidiu o Tribunal indigitado
coator em não aplicar o princípio da insignificância, pois superior
ao valor do crédito considerado extinto pela Lei nº 9.441/97."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22082 / PR HABEAS CORPUS 2002/0054803-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 313
Tópicos "habeas corpus, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, aplicação do princípio da insignificância.

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