STJ - AgRg no Ag 447807 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049125-0


17/fev/2003

Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. VRG. Pagamento
antecipado. Descaracterização do contrato. Enunciado 263.
Divergência. Juros. Abusividade Limitação com base no CDC.
Fundamento inatacado.
I - Mantém-se, no âmbito da seção competente para o julgamento das
questões de direito eminentemente privado, o entendimento
consubstanciado na súmula 263, a despeito da ausência de
uniformidade entre os precedentes da Primeira e da Segunda Seções,
devida aos diferentes enfoques dados à questão, em virtude das
respectivas competências regimentais.
II - Os fundados questionamentos acerca da iniqüidade das cláusulas
contratuais, deduzidos à vista do CDC, exigem mais do que a mera
alegação de sua legalidade.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447807 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049125-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 275
Tópicos agravo regimental.

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