STJ - REsp 341338 / AP RECURSO ESPECIAL 2001/0100434-4


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR.
LIMINAR. SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES DE PROCURADORES SEM CONCURSO.
SUSPENSÃO DA LIMINAR. AGRAVO. LEI 8.437/92. ART. 460 DO CPC. LEIS
COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO NÃO
DEMONSTRADO.
Não se verifica a alegada afronta ao art. 4º da Lei nº 8.437/92, uma
vez que a suspensão da liminar foi ato do Presidente do Tribunal e,
nos termos do § 3º daquele dispositivo, cabe agravo contra tal
decisão.
As outras questões enfocadas pelo recorrente não foram alvo de
discussão na instância ordinária e, a despeito de terem surgido no
aresto recorrido, cabia à parte opor os necessários embargos
declaratórios.
O alegado dissenso não logrou ser demonstrado de modo eficaz, nos
termos do art. 255 do RISTJ.
Recurso não conhecido.
Revogação da liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo REsp 341338 / AP RECURSO ESPECIAL 2001/0100434-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 322
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, ação popular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›