STJ - EDcl no REsp 434623 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056117-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDAS
DE CARÁTER ALIMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS JÁ EM CURSO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
discussão de matéria nova, sequer suscitada no apelo nobre, tampouco
debatida nas instâncias ordinárias.
II - No que se refere à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº
9.494/97, ressalte-se que a mesma não foi objeto de apreciação pelo
v. acórdão a quo, pelo que não pode ser debatida nesta via especial,
à míngua do necessário prequestionamento (Súm. 282 e 356 do STF),
sendo defeso ao embargante suscitar, agora, a ocorrência de fato
superveniente, com fundamento no art. 462 do CPC.
III – Ademais, a referida Medida Provisória, por ter natureza de
norma instrumental material, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes, não se aplica aos processos em curso.
(Precedentes)
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434623 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056117-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 339
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, juros moratórios.

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