STJ - AgRg no Ag 459648 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072525-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a
procuração outorgada aos advogados da agravada.
II. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte e a
alegação de extravio de peças não basta para afastar o comando do §
1º, do art. 544, do CPC.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459648 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072525-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de peça essencial.

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