TST - RR - 588955/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A alegada violação ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal somente poderia ocorrer de forma indireta, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a execução dos créditos trabalhistas. Ademais, a questão já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 143/SBDI-1, que dispõe: A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, a Justiça do Trabalho é competente para determinar que se proceda aos descontos previdenciários sobre os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588955/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista suspensão.

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