TST - ED-RR - 616767/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58. OMISSÃO INEXISTENTE. Os questionamentos veiculados nos Embargos de Declaração já obtiveram pronunciamento explícito desta Turma por meio do acórdão embargado, o que revela não ser a intenção dos Declaratórios sanar vícios no julgado, nos moldes do artigo 535 do CPC, mas efetivamente investir em face do mérito da decisão desfavorável à Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 616767/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, fundação cesp.

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