TST - ED-RR - 616768/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. Todos os questionamentos veiculados nos Embargos de Declaração já obtiveram pronunciamento explícito desta Turma por meio do acórdão embargado, estando, assim, assegurado o prequestionamento da matéria na forma do Enunciado 297 do TST, o que revela não ser a intenção dos Declaratórios sanar vícios no julgado, nos moldes do artigo 535 do CPC, mas efetivamente investir contra o mérito da decisão desfavorável à Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 616768/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, aposentadoria.

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