TST - RR - 623735/2000


25/fev/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS CRITÉRIO DE CORREÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 198 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, sedimentada na OJ 198 da SBDI-1, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiiais. Recurso de revista da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. parcialmente conhecido e provido e recurso de revista da Rede Ferroviária Federal S.A não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623735/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários periciais critério de correção orientação jurisprudencial nº 198 da, de acordo com a.

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