STJ - HC 19842 / MG HABEAS CORPUS 2001/0193549-1


17/fev/2003

HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ADIAMENTO -
DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA - INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em adiamento do julgamento do
recurso de apelação sem a determinação de inclusão em nova pauta,
porquanto considera-se automaticamente que possa ocorrer em qualquer
sessão subseqüente, independentemente de outra publicação a
respeito.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19842 / MG HABEAS CORPUS 2001/0193549-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 311
Tópicos habeas corpus, julgamento do recurso de apelação, adiamento.

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