TST - RR - 693884/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Obscuridade, contradição e omissão não demonstradas. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). ÔNUS DA PROVA. Matéria fática. Validade juris tantum dos registros contidos no controle de horário. Decisão regional em consonância com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 693884/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional.

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