TST - RR - 699520/2000


25/fev/2005

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 03/93. Garantido o Juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do Juízo" (Orientação Jurisprudencial nº 189). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 699520/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos depósito recursal, agravo de petição, in/tst nº 03/93.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›