STJ - REsp 410347 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0011630-5


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA.
1. As verbas indenizatórias que apenas recompõem o patrimônio do
indenizado, físico ou moral, tornam infensas à incidência do imposto
de renda. Aplicação do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem
dispositio.
2. Precedentes.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410347 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0011630-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 227
Tópicos tributário, indenização por dano moral, incidência do imposto de renda.

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