STJ - REsp 438915 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0061872-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DESPACHO CONCESSIVO DE
LIMINAR. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. O recurso cabível contra decisão que defere ou indefere liminar,
em mandado de segurança, é o agravo de instrumento, a teor dos arts.
527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº
9.139/95. (Precedentes).
2. Subtrair a possibilidade de interpor agravo de instrumento
contra a decisão que concede ou denega a liminar em mandado de
segurança, ressoa incompatível com os cânones da ampla defesa e do
devido processo legal de previsão jusconstitucional.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438915 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0061872-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 232
Tópicos processual civil, mandado de segurança despacho concessivo de liminar, impugnação pela via do agravo de instrumento.

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