TST - RR - 719150/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. Em relação ao Reclamado, como ente da Administração Pública Direta, o pacto laboral somente poderia ser instituído com o cumprimento da prévia admissão em concurso público (Constituição Federal, art. 37, II), pelo que é nulo de pleno direito o contrato de trabalho firmado ao arrepio das exigências constitucionais, não gerando nenhum efeito trabalhista, exceto quanto ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não pagos e aos depósitos do FGTS, conforme Súmula 363 do TST, com a redação dada pela Res.121/2003, DJ 21/11/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305, que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, ausente a assistência pelo sindicato da categoria, pelo que são indevidos os honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 719150/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, em relação ao reclamado,.

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