STJ - EDcl no REsp 389403 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164259-6


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANALOGIA.
IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.
1. Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do art.
5º do Decreto-lei 2.354/87, no sentido de corrigir monetariamente o
valor retido do imposto de renda decorrente de aplicações
financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, exige-se lei que determine tal
correção, vedando-se o uso de analogia. Ausência de omissão no
julgado embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 389403 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164259-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 226
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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