STJ - AgRg no REsp 461014 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107755-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, § 3º, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao Especial
da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de
verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa, em virtude de o
v. Acórdão a quo tê-la arbitrado em 5% (cinco por cento).
2. O art. 20, do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia,
sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivo
pagamento.
3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
4. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o
emprego da Súmula nº 7 do STJ, nem, tampouco, a incidência do § 4º,
do art. 20, do CPC, mas, sim, pura e simples aplicação de legislação
federal aplicável à espécie (art. 20, § 3º, do CPC).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461014 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107755-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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