TST - RR - 766977/2001


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - PROVIMENTO. Seguindo precedentes desta Turma, diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), dado que a Justiça do Trabalho ostenta competência para autorizar a realização dos descontos previdenciários e fiscais e os dispositivos que regulam a sua retenção sobre o valor do débito judicial (art. 46 da Lei nº 8.541/92 e art. 43 da Lei nº 8.212/93), que são normas cogentes de ordem pública, não foram observados pela decisão regional em execução de sentença, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudennos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos previdenciários e fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os descontos fiscais incidem sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 8.541/92, e os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salaonde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei nº 8.212/91, e 195 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 766977/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos previdenciários e fiscais, provimento.

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