STJ - AgRg no Ag 465210 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096693-3


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS.
EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO.
1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito
devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento),
não é dado conhecer de matéria até então não agitada nos autos,
ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública.
Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35,
porquanto o Tribunal a quo não tratou da matéria. Precedente.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465210 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096693-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 417
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, medida provisória 2.180-35.

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