STJ - RMS 15221 / RR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104924-7


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO.
PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE
CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO.
COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense,
traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de
cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é
exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação
deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições.
Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso em mandado de segurança provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15221 / RR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104924-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 371
Tópicos administrativo, concurso público, juiz de direito substituto.

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