TST - RR - 789830/2001


25/fev/2005

ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a Plano de Desligamento Incentivado, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico deste Tribunal, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789830/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos adesão ao plano de desligamento incentivado, quitação, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›