STJ - REsp 450957 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0092043-0


17/fev/2003

CIVIL. CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COTAS EM ATRASO. COBRANÇA
FEITA AO ANTIGO CONDÔMINO. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO
REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE
DOS ATUAIS CONDÔMINOS. LEI N. 4.591/64, ARTS. 4º, 9º E 12º, NA
REDAÇÃO DA LEI N. 7.182/84.
I. A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade
residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo
pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior
à compra, sendo indevida a cobrança feita à antiga condômina, que
deve ser exigido daquela, contra a qual foi, inicialmente, movida a
ação com base no aludido contrato.
II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450957 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0092043-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 294 RNDJ vol. 40 p. 117
Tópicos civil, condomínio, procedimento sumário.

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