TST - AIRR - 804717/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Demais disso, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o direito do reclamante ao recebimento de diferenças salariais pela equiparação com o paradigma apontado, não merece conhecimento. No tocante à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos no recurso de revista não contêm a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, não atendendo, assim ao que dispõe o Enunciado 337 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804717/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.quadro de carreira, equiparação salarial, violações legais não vislumbradas.

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