STJ - REsp 439627 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061734-2


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS – PROFESSORES – REENQUADRAMENTO – APROVEITAMENTO
DE PONTOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACÓRDÃO DE ORIGEM JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, ORA RECORRIDOS - FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível, sob este
prisma, o seu conhecimento.
2 – Não se conhece de Recurso Especial quando falta interesse
processual da parte para recorrer, uma vez que se sagrou vencedora,
sendo este inadmissível a teor do art. 557, do Código de Processo
Civil.
3 - Inobstante a recorrente não tenha saído vencedora da demanda
pelas mesmas razões expressas no Recurso Especial, qual seja, a
prescrição do fundo de direito, sagrou-se vencedora quanto ao
próprio meritum causae, não sendo imposta nenhuma sucumbência.
4 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439627 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061734-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 343
Tópicos processo civil e administrativo – recurso especial – servidores públicos, acórdão de origem julgou improcedente o pedido dos autores,, falta de interesse processual – inadmissibilidade.

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