TST - RR - 483275/1998


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLANOS ECONÔMICOS - PLANO BRESSER (IPC DE JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO Inexiste direito adquirido aos reajustes salariais fundados no IPC de junho de 1987 e na URP de fevereiro de 1989. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 58 e 59 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DO RECLAMADO PLANOS ECONÔMICOS - PLANO BRESSER (IPC DE JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO Prejudicado, em face da decisão proferida no apelo revisional do Ministério Público do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 483275/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista do ministério público do trabalho planos, plano bresser (ipc de junho de 1987) e plano verão, inexistência de direito adquirido.

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