TST - AIRR - 865/1999-094-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO A única hipótese em que se admite o acolhimento do Recurso de Revista na fase executória é a transgressão direta a preceito Constitucional (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/1999-094-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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