STJ - REsp 312266 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0033230-7


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 95, INCISO "D", DA
LEI Nº 8.212/91). DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS EM CRIMES SOCIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA.
PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A interpretação do parágrafo 3º do artigo 95 da Lei nº 8.212/91,
que o vê como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal,
é infringente da Constituição da República e do direito penal em
vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva
e infringe o princípio nullum crimen sine culpa.
2. Em sendo fundamento do juízo da autoria dos delitos, que
determinou a definição dos destinatários da acusação, não, a prova
da prática ou da participação da ou na ação criminosa, mas apenas a
posição dos pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa
ao estatuto da validade da denúncia (Código de Processo Penal,
artigo 41), consistente na ausência da obrigatória descrição da
conduta de autor ou de partícipe dos imputados.
3. Denúncia inepta, à luz dos seus próprios fundamentos.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312266 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0033230-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 383
Tópicos recurso especial, apropriação indébita (artigo 95, inciso "d", da lei nº 8.212/91), denúncia.

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