TST - AIRR - 4306/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO HORAS EXTRAS E REFLEXOS QUITAÇÃO - TRCT O Eg. Tribunal Regional não analisou a questão relativa à quitação das parcelas eventualmente consignadas no TRCT. Dessa forma, mister concluir que o tema carece do indispensável prequestionamento, à luz do Enunciado nº 297/TST. ATIVIDADE INSALUBRE EXISTÊNCIA LAUDO PERICIAL ART. 436 DO CPC O Eg. Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de labor em atividade insalubre, decidiu a questão em conformidade aos elementos probatórios apresentados. Nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos e a prova testemunhal foi convincente no sentido de que não havia fornecimento de capotes individuais a todos os empregados que trabalhavam em câmara frigorífica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4306/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento horas extras e reflexos quitação, trct o eg.

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