STJ - HC 24640 / MS HABEAS CORPUS 2002/0124700-4


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
1 - No caso concreto, com a narrativa da denúncia acerca do
envolvimento do paciente, na condição de policial militar, com
eventual tráfico de substâncias entorpecentes, havendo matéria
controvertida em debate a reclamar melhor elucidação, fica excluída
a via do habeas corpus como meio de afastar decreto de prisão
preventiva.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24640 / MS HABEAS CORPUS 2002/0124700-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 378
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, manutenção.

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