TST - AIRR - 72303/2002-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AJUDA ALUGUEL. ISONOMIA SALARIAL. A decisão recorrida teve por fundamento o princípio da igualdade, estatuído no art. 5º, caput, da CF/88, e não a regra dos arts. 461 da CLT e 1090 do CCB. E a conclusão no sentido de que a reclamada praticou ato discriminatório pagando verbas de maneira diferenciada para alguns empregados, em detrimento de outros que detinham iguais condições funcionais, decorreu da análise da prova produzida nos autos, cujo revolvimento é vedado pelo Enunciado 126 do TST. Não há ofensa direta e literal aos artigos 461 da CLT e 1090 da CPC, sendo que os arestos trazidos com intuito de demonstrar dissenso, não passam pelo crivo do art. 896, a, da CLT e Enunciado 296 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72303/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação semestral, ajuda aluguel.

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