TST - RR - 6983/2002-902-02-00


25/fev/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 O Tribunal Regional asseverou a não-comprovação nos autos da existência de norma coletiva instituidora do intervalo intrajornada reduzido. 2 O recurso de revista em que o reclamado afirma a negativa de vigência a acordo coletivo prevendo a redução do intervalo esbarra nos termos do Enunciado nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. 1 - Não há como cotejar os arestos transcritos no apelo com a decisão regional, pois o Tribunal a quo simplesmente determinou os reflexos da parcela em férias mais 1/3, 13º salário, DSR, aviso prévio e FGTS mais 40%, sem explicitar os fundamentos do seu convencimento. Incide o Enunciado nº 297/TST. 2 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6983/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, alegação de previsão em acordo coletivo.

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