STJ - REsp 429794 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0045152-8


24/fev/2003

PENAL.
- Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial atendido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429794 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0045152-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 320
Tópicos penal, - súmula 231 do.

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